Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991)
  4. Art. 13

CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991)

Art. 13

Revogado pela Lei 9.779/1999. 2 acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2021.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.779, de 19/01/1999. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1999revogado · Lei 9.779/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/01/1999 Lei 9.779/1999revogado. Publicada em 20/01/1999. Texto oficial

Art. 13 - A não-apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior.

(Revogado pela Lei nº 9.779, de 19/01/1999)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-08-29;8218!art13