Revogado pela Lei 9.779/1999. 2 acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/1999 Lei 9.779/1999revogado. Publicada em 20/01/1999. Texto oficial
Art. 13 - A não-apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior.
(Revogado pela Lei nº 9.779, de 19/01/1999)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-08-29;8218!art13