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Lei
Feriados Civis e Religiosos (Lei 9.093/1995)
Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995: dispõe sobre feriados
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º São
feriados civis:
I - os declarados
em lei federal;
II - a data magna
do Estado fixada em lei estadual.
III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municip…
Art. 2
Art. 2º São
feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a
tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.
Art. 3
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmenteo
art. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Brasília, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson…