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Lei

Feriados Civis e Religiosos (Lei 9.093/1995)

Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995: dispõe sobre feriados

Texto oficialfonte: Planalto
4 artigos 0 revogados 1 registro no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1995-09-12;9093