1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmenteo art. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TST cita este artigo
0000048-84.2011.5.03.0156 RRTST, Rel. Cilene Ferreira Amaro Santos · 28/10/20154
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000347-14.2014.5.09.0892 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 06/03/2025 0002101-11.2015.5.09.0001 RRAgTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 29/08/2024 1000282-49.2022.5.02.0008 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 12/03/2024 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-12;9093!art4