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1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2025.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmenteo art. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-12;9093!art4