96 acórdãos e 132 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 1º São feriados civis:
I - os declarados em lei federal;
II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal.
(Inciso incluído pela Lei nº 9.335, de 10.12.1996)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TRT14 · 2 TJRS · 2 TRF3 · 2 TRT1 · 2 TRT24 · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-12;9093!art1