Ir para o conteúdo

96 acórdãos e 132 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1º São feriados civis:

I - os declarados em lei federal;

II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.

III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal.

(Inciso incluído pela Lei nº 9.335, de 10.12.1996)

Decisões que citam este artigo

96

acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

20 TST · 16 TRT18 · 11 TRT12 · 8 TRF1 · 8 TRT20 · 6 TRT10 · 3 TRF5 · 3 TRT6
e mais 15 tribunais

3 TRT14 · 2 TJRS · 2 TRF3 · 2 TRT1 · 2 TRT24 · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT19 · 1 TRT21

5024390-93.2019.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 03/09/2026 5024390-93.2019.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 03/06/2026 0042824-50.2024.8.16.0021TJPR, Rel. Luiz Taro Oyama · 25/05/2026 Ver todos os 96 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-12;9093!art1