141 acórdãos e 121 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TRT14 · 5 TRT21 · 3 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 2 TRT12 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-12;9093!art2