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141 acórdãos e 121 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

Decisões que citam este artigo

141

acórdãos de TRT18, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

27 TRT18 · 22 TRT6 · 20 TRT24 · 16 TST · 11 TRT3 · 8 TRT20 · 5 TRF3 · 5 TRT10
e mais 14 tribunais

5 TRT14 · 5 TRT21 · 3 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 2 TRT12 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT9

5051909-56.2024.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Bianca Georgia Cruz Arenhart · 16/09/2026 5024390-93.2019.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 03/09/2026 5024390-93.2019.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 03/06/2026 Ver todos os 141 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-12;9093!art2