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Lei
Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)
Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002: dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE
CAPÍTULO III - DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE
CAPÍTULO IV - DOS INCAPACITADOS
CAPÍTULO V - DO AUXÍLIO-INVALIDEZ
CAPÍTULO VI - DOS DESCONTOS
CAPÍTULO VII - DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS
CAPÍTULO VIII - DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
CAPÍTULO IX - DA PENSÃO MILITAR
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS