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Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)

Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002: dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
69 artigos 0 revogados 16 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486

CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO

Art. 1 Art. 1o A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de: I - soldo; II - adicionais: a) de Posto ou Graduação; b) de Certificação Profissional; c) de Operações… Art. 2 Art. 2 Além da remuneração estabelecida no art. 1 desta Lei, os militares do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários: I - observadas as definições do art. 3 desta Lei: a) diária; b) transporte; c) ajuda de… Art. 3 Art. 3 Para os efeitos desta Lei, entende-se como: I - soldo - parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerentes ao posto ou à graduação do militar e é irredutível, conforme constante da Tabela I do Anexo I… Art. 4 Art. 4 A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei. Art. 5 Art. 5 O direito do militar à remuneração tem início na data: I - do ato da promoção, para o Oficial; II - do ato da declaração, para o Aspirante-a-Oficial; III - do ato da promoção a Oficial, para o Subtenente; IV - do … Art. 6 Art. 6 Suspende-se temporariamente o direito do militar em atividade, à remuneração e outros direitos pecuniários, quando: I - em licença para tratar de interesse particular; II - na situação de desertor; III - no períod… Art. 7 Art. 7o O direito à remuneração em atividade cessa quando o militar for desligado do serviço ativo da Corporação, por: I - anulação de ingresso, licenciamento ou demissão; II - exclusão, expulsão ou perda do posto e pate… Art. 8 Art. 8o Quando o militar for considerado desaparecido ou extraviado, nos termos previstos nas Leis n 7.289, de 18 de dezembro de 1984 e n 7.479, de 02 de junho de 1986 , sua remuneração ou proventos serão pagos aos que t… Art. 9 Art. 9o As diárias compõem-se de percentuais destinados à pousada, alimentação e locomoção. Parágrafo único. A diária é devida pela metade no dia da chegada e nos deslocamentos que não exigir pernoite. Art. 10 Art. 10 . Compete ao Comandante da respectiva Corporação determinar o pagamento das diárias a que fizer jus o militar. Parágrafo único Nos casos em que o militar não seguir destino ou interromper a missão deverá ressarci… Art. 11 Art. 11. Não serão atribuídas diárias ao militar: I - quando o pagamento das despesas correr por conta da Corporação ou qualquer outro órgão e entidade; II - no período de 30 (trinta) dias após o recebimento da ajuda de … Art. 12 Art. 12. Não terá direito à ajuda de custo o militar: I - movimentado por interesse próprio; II - desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento, a pedido ou por trancamento voluntário de matrícula; III - quand… Art. 13 Art. 13. Será devida a restituição da ajuda de custo pelo militar que a houver recebido, nas circunstâncias e condições seguintes: I - integralmente, de uma só vez, quando deixar de seguir destino a seu pedido; II - pela… Art. 14 Art. 14. Quando o militar receber, antecipadamente, ajuda de custo inferior à que teria direito fará jus à diferença. Art. 15 Art. 15. A ajuda de custo não será restituída pelo militar ou seu herdeiro, quando: I - após ter seguido destino, for mandado regressar; II - ocorrer o falecimento do militar, mesmo antes de seguir destino. Art. 16 Art. 16. Os dependentes com direito a transporte que, por qualquer motivo, não acompanharem o militar na mesma viagem poderão fazê-lo até 3 (três) meses após a movimentação. Parágrafo único. Ocorrendo a circunstância do … Art. 17 Art. 17. Considera-se em serviço no exterior o militar em atividade, fora do País, designado para desempenhar funções enquadradas em uma das missões seguintes: I - encarregado ou participante de missões especiais; II - m… Art. 18 Art. 18. O militar em missão especial no exterior terá sua remuneração calculada em moeda estrangeira, durante o período compreendido entre as datas de saída e retorno ao território nacional, conforme dispuser regulament…

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE

Art. 19 Art. 19. O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos no inciso XI do art. 3o e nos arts. 20 e 21 desta Lei, fará jus ao valor relativo ao período integral das férias a que tiv…

CAPÍTULO III - DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE

Art. 20 Art. 20. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas: I - soldo ou quotas de soldo; II - adicional de Posto ou Graduação; III - adicional de Certificação Profissional; IV - adicional de… Art. 21 Art. 21. Além dos direitos previstos no art. 20, o militar na inatividade remunerada faz jus a: I - adicional-natalino; II - auxílio-invalidez; III - assistência pré-escolar; IV - salário-família; V - auxílio-natalidade;… Art. 22 Art. 22. Suspende-se o direito do militar inativo à percepção de proventos, quando retornar à ativa, convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissão na respectiva Corporação, na forma da legislação em vigor… Art. 23 Art. 23. Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade na data: I - do falecimento do militar; II - da cassação da situação de inatividade. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009). III - (revogado). (Redaçã…

CAPÍTULO IV - DOS INCAPACITADOS

Art. 24 Art. 24. O militar incapacitado terá seus proventos calculados sobre o soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado, na forma da legislação em vigor e os adicionais e auxílios a que fizer jus, quando reforma… Art. 25 Art. 25. O militar reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço, ressalvados os casos do inciso IV do art. 24, perceberá os proventos nos limites impostos p…

CAPÍTULO V - DO AUXÍLIO-INVALIDEZ

Art. 26 Art. 26. O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no art. 24, terá direito ao auxílio-invalidez, desde que considerado total e permanentemente inválido, para qualquer trabalho, não podendo …

CAPÍTULO VI - DOS DESCONTOS

Art. 27 Art. 27. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. § 1o Os descontos po… Art. 28 Art. 28. São descontos obrigatórios do militar: I - contribuição para a pensão militar; II - contribuição para a assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social do militar; III - indenização pela presta… Art. 29 Art. 29. Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias, conforme legislação específica. § 1o Não serão permitidos descontos autorizados até o limite de 30% (trinta por cento) quando a soma d…

CAPÍTULO VII - DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS

Art. 30 Art. 30. Nenhum militar, na ativa ou na inatividade, poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou proventos, importância superior à remuneração bruta do respectivo Comandante-Geral. Parágrafo único. Excluem-se… Art. 31 Art. 31. Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como soldo, quotas de soldo ou pensão militar, valor inferior ao do salário-mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada…

CAPÍTULO VIII - DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR

Art. 32 Art. 32. A assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes será prestada por intermédio de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com… Art. 33 Art. 33. Os recursos para assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes também poderão provir de outras contribuições e indenizações, nos termos dos in… Art. 33-A Art. 33-A. A contribuição de que trata o § 1o do art. 33 desta Lei será facultativa aos militares inativos do Distrito Federal e pensionistas militares, desde que residentes fora do Distrito Federal e a Corporação não pr… Art. 34 Art. 34. Para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social, tratada neste Capítulo, são considerados dependentes do militar: (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005…

CAPÍTULO IX - DA PENSÃO MILITAR

Art. 35 Art. 35. São contribuintes obrigatórios da Pensão Militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares da ativa, os militares da reserva remunerada e os militares reformados do Distrito Federal, e os mil… Art. 36 Art. 36. (VETADO) § 1 Os valores atualmente descontados a título de pensão militar vigorarão até 31 de dezembro de 2001. § 2 Para fins de aplicação do caput , será considerado como posto ou graduação do militar o corresp… Art. 37 Art. 37. A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: I - primeira ordem de … Art. 38 Art. 38. O beneficiário a que se refere o item III do art. 37 poderá ser instituído a qualquer tempo, mediante declaração na conformidade com as regras constantes nesta Lei ou testamento feito de acordo com a lei civil, … Art. 39 Art. 39. A habilitação dos beneficiários obedecerá à ordem de preferência estabelecida no art. 37 desta Lei. § 1o O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pen… Art. 40 Art. 40. Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, for constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a repartição competente exigirá d… Art. 41 Art. 41. Todo contribuinte é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários, que, salvo prova em contrário, prevalecerá para qualificação à pensão militar. Parágrafo único. Dessa declaração devem constar: I - nome e fi… Art. 42 Art. 42. A declaração, de preferência digitada, sem emendas nem rasuras ou firmada do próprio punho pelo declarante, deverá ter a assinatura reconhecida pelo respectivo comandante, diretor ou chefe, ou por tabelião ou, a… Art. 43 Art. 43. A declaração feita na conformidade do art. 42 será entregue ao comandante, diretor ou chefe, a quem o declarante estiver subordinado, instituída com documentação do registro civil que comprove, não só o grau de … Art. 44 Art. 44. Qualquer fato que importe em alteração da declaração anterior obriga o contribuinte a fazer outra, aditiva, que, instruída com documentos comprobatórios, obedecerá às mesmas formalidades exigidas para a declaraç… Art. 45 Art. 45. O direito à pensão fica condicionado ao recebimento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, relativas à pensão que será deixada aos beneficiários permitindo-se a estes fazerem o respectivo pagamento ou com… Art. 46 Art. 46. Todo e qualquer militar não contribuinte da pensão militar, mas em serviço ativo, cujo falecimento ocorrer em conseqüência de acidente de ato ou acidente em serviço ou de moléstia nele adquirida, deixará a seus … Art. 47 Art. 47. A pensão resultante da promoção post mortem será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar. Art. 48 Art. 48. O militar que ao falecer já houver preenchido as condições legais que permitam sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, em postos ou graduações superiores, será considerado promovido naquela data … Art. 49 Art. 49 . Perderá o direito à pensão: I - a viúva ou viúvo que venha a ser destituído do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Código Civil Brasileiro ; II - o beneficiário que renuncie expressamente; III - o bene… Art. 50 Art. 50 . A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito ao respectivo benefício, em qualquer dos casos do art. 49 importará na transferência do direito aos demais beneficiários… Art. 51 Art. 51. A pensão militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificadamente previstos em lei. Art. 52 Art. 52. A pensão militar pode ser requerida em qualquer tempo, condicionada, porém, à percepção das prestações mensais a prescrição de 5 (cinco) anos. Art. 53 Art. 53. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar. Art. 54 Art. 54. É permitido a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inc…

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 55 Art. 55. Os militares da reserva remunerada, convocados para missão especial, fazem jus à remuneração como se em atividade estivessem. Art. 56 Art. 56 . Aos militares que prestarem serviço a entidades conveniadas com a Corporação, poderão ser conferidas gratificações, por conta dos recursos oriundos do respectivo convênio, e na forma neste estabelecida. Art. 57 Art. 57. Para efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes conceituações: I - Sede - o território do Distrito Federal; II - Corporação - é a denominação dada à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Fed… Art. 58 Art. 58. Ficam asseguradas, até 30 de setembro de 2001, aos militares do Distrito Federal, militares inativos, reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade com as… Art. 59 Art. 59. Os arts. 53 e 63 da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 53. A remuneração dos Policiais Militares será estabelecida em legislação específica, comum aos milita… Art. 60 Art. 60. Os arts. 54 e 64 da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 54. A remuneração dos Bombeiros Militares do Distrito Federal será estabelecida em legislação específica, … Art. 61 Art. 61. Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da aplicação desta Lei, o valor da diferença será pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. Parágrafo único A vantag… Art. 62 Art. 62. Fica extinto o adicional de Tempo de Serviço, previsto na alínea "d" do inciso II do art. 1 , assegurado ao militar o percentual correspondente aos anuênios a que fizer jus em 5 de setembro de 2001. Art. 63 Art. 63. Fica assegurado ao militar que, até 5 de setembro de 2001, tenha os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração com base na legislação então vigente. Parágrafo único. Os… Art. 64 Art. 64. Os períodos de férias não gozadas até 5 de setembro de 2001 poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade. Art. 65 Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes … Art. 66 Art. 66. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, com exceção das relativas aos militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima e dos inativos e Pensionistas da Polícia Militar e … Art. 67 Art. 67. Ficam revogados a Lei n 5.619, de 3 de novembro de 1970 ; a Lei n 5.733, de 16 de novembro de 1971;a Lei n 5.906, de 23 de julho de 1973 ; a Lei n 5.932, de 1 de novembro de 1973 ; a Lei n 5.959, de 10 de dezemb… Art. 68 Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1 de outubro de 2001. Brasília, 4 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Miguel Rea…