1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 14. Quando o militar receber, antecipadamente, ajuda de custo inferior à que teria direito fará jus à diferença.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJDFT cita este artigo
0713306-83.2024.8.07.0001 198TJDFT, Rel. James Eduardo Oliveira · 05/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art14