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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃOSeção III - Da Ajuda de Custo

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)

Art. 14

1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.

Art. 14. Quando o militar receber, antecipadamente, ajuda de custo inferior à que teria direito fará jus à diferença.

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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art14