Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)
  4. Art. 16

CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃOSeção III - Da Ajuda de Custo

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)

Art. 16

Art. 16. Os dependentes com direito a transporte que, por qualquer motivo, não acompanharem o militar na mesma viagem poderão fazê-lo até 3 (três) meses após a movimentação.

Parágrafo único. Ocorrendo a circunstância do caput, o militar deverá comunicá-la à autoridade competente.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art16