1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2022.
Art. 17. Considera-se em serviço no exterior o militar em atividade, fora do País, designado para desempenhar funções enquadradas em uma das missões seguintes:
I - encarregado ou participante de missões especiais;
II - membro de delegação, comitiva ou representação de natureza militar, técnico-profissional ou desportiva;
III - encarregado ou participante de outras missões.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0715972-17.2021.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Edilson Enedino das Chagas · 24/09/2021decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0715972-17.2021.8.07.0016 206TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 30/03/2022 0715972-17.2021.8.07.0016 212TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 13/12/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art17