2 acórdãos do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2025.
Art. 18. O militar em missão especial no exterior terá sua remuneração calculada em moeda estrangeira, durante o período compreendido entre as datas de saída e retorno ao território nacional, conforme dispuser regulamentação a ser baixada pelo Governo do Distrito Federal.
Parágrafo único Enquanto não houver regulamentação, serão aplicadas as normas vigentes em 5 de setembro de 2001.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0712017-36.2025.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Margareth Cristina Becker · 25/08/2025 0708944-84.2024.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 24/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art18