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CAPÍTULO II - DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)

Art. 19

Redação atual dada pela Lei 12.086/2009. 82 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJDFT, TCDF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.086/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/11/2009 Lei 12.086/2009alterado. Publicada em 09/11/2009. Texto oficial

Art. 19.

O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos no inciso XI do art. 3o e nos arts. 20 e 21 desta Lei, fará jus ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito não gozadas por necessidade do serviço e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, sendo considerada como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, bem como licenças não gozadas.

(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

Parágrafo único Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art19