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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃOSeção II - Das Diárias

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)

Art. 9

7 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJDFT e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2025.

Art. 9o As diárias compõem-se de percentuais destinados à pousada, alimentação e locomoção.

Parágrafo único. A diária é devida pela metade no dia da chegada e nos deslocamentos que não exigir pernoite.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art9