7 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJDFT e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2025.
Art. 9o As diárias compõem-se de percentuais destinados à pousada, alimentação e locomoção.
Parágrafo único. A diária é devida pela metade no dia da chegada e nos deslocamentos que não exigir pernoite.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0704227-29.2024.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Teófilo Caetano · 12/03/2025 0707718-98.2024.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 15/05/2024 0701284-73.2023.8.07.0018 460TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 14/07/2023 Ver todos os 7 acórdãosdecisões monocráticas do TJDFT e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art9