4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2022.
Art. 5 O direito do militar à remuneração tem início na data:
I - do ato da promoção, para o Oficial;
II - do ato da declaração, para o Aspirante-a-Oficial;
III - do ato da promoção a Oficial, para o Subtenente;
IV - do ato da promoção ou engajamento, para as demais praças;
V - do ingresso, para os voluntários;
VI - da apresentação, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação;
VII - do ato da matrícula para os alunos das escolas, centros de formação de oficiais e de praças, e congêneres.
Parágrafo único. Nos casos de retroatividade, a remuneração é devida a partir das datas declaradas nos respectivos atos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0723407-42.2021.8.07.0016 1689TJDFT, Rel. Antonio Fernandes da Luz · 20/05/2022 0723407-42.2021.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Antonio Fernandes da Luz · 11/03/2022 20120110873802APO 1728TJDFT, Rel. Angelo Passareli · 05/10/2016 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art5