3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2025.
Art. 4 A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0709529-39.2024.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 30/07/2025 0704227-29.2024.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Teófilo Caetano · 12/03/2025 0733671-89.2019.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Almir Andrade de Freitas · 13/11/2019decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0708550-63.2026.8.07.0000 47TJDFT, Rel. Lucimeire Maria da Silva · 06/03/2026 0706678-52.2022.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Teófilo CaetanoPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art4