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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃOSeção I - Da composição e do Direito

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)

Art. 4

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2025.

Art. 4 A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art4