18 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TJGO e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 10 .
Compete ao Comandante da respectiva Corporação determinar o pagamento das diárias a que fizer jus o militar.
Parágrafo único Nos casos em que o militar não seguir destino ou interromper a missão deverá ressarcir o erário em 72 (setenta e duas) horas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO e do TJDFT citam este artigo
decisões monocráticas do TJDFT e do TJGO citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art10