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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃOSeção II - Das Diárias

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)

Art. 10

18 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TJGO e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 10 .

Compete ao Comandante da respectiva Corporação determinar o pagamento das diárias a que fizer jus o militar.

Parágrafo único Nos casos em que o militar não seguir destino ou interromper a missão deverá ressarcir o erário em 72 (setenta e duas) horas.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art10