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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃOSeção I - Da composição e do Direito

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)

Art. 8

4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 8o Quando o militar for considerado desaparecido ou extraviado, nos termos previstos nas Leis n 7.289, de 18 de dezembro de 1984 e n 7.479, de 02 de junho de 1986 , sua remuneração ou proventos serão pagos aos que teriam direito à sua pensão militar.

§ 1o No caso previsto neste artigo, decorridos 6 (seis) meses, iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento da remuneração ou dos proventos quando se iniciar o pagamento da mesma.

§ 2o Reaparecendo o militar caber-lhe-á, se for o caso, o ressarcimento ao erário, da diferença entre a remuneração ou os proventos a que faria jus e a pensão paga a seus beneficiários.

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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art8