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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃOSeção III - Da Ajuda de Custo

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)

Art. 13

1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo.

Art. 13. Será devida a restituição da ajuda de custo pelo militar que a houver recebido, nas circunstâncias e condições seguintes:

I - integralmente, de uma só vez, quando deixar de seguir destino a seu pedido;

II - pela metade do valor recebido e de uma só vez quando, até 6 (seis) meses após ter seguido destino, houver sido, a pedido, dispensado, licenciado ou exonerado;

III - pela metade do valor, mediante desconto parcelado, quando não seguir destino por motivo independente de sua vontade, inclusive as licenças para tratamento da saúde própria ou da família.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJDFT cita este artigo

0735826-89.2024.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Hector Valverde Santanna

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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art13