2 acórdãos do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2015.
Art. 15. A ajuda de custo não será restituída pelo militar ou seu herdeiro, quando:
I - após ter seguido destino, for mandado regressar;
II - ocorrer o falecimento do militar, mesmo antes de seguir destino.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJDFT citam este artigo
20130110246692APC 198TJDFT, Rel. Gislene Pinheiro de Oliveira · 30/09/2015 20120110456290APC 198TJDFT, Rel. Gislene Pinheiro de Oliveira · 30/09/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art15