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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃOSeção III - Da Ajuda de Custo

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)

Art. 15

2 acórdãos do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2015.

Art. 15. A ajuda de custo não será restituída pelo militar ou seu herdeiro, quando:

I - após ter seguido destino, for mandado regressar;

II - ocorrer o falecimento do militar, mesmo antes de seguir destino.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art15