7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.
Art. 11.
Não serão atribuídas diárias ao militar:
I - quando o pagamento das despesas correr por conta da Corporação ou qualquer outro órgão e entidade;
II - no período de 30 (trinta) dias após o recebimento da ajuda de custo na ida;
III - no período de 30 (trinta) dias anterior ao seu retorno à sede, nos casos em que fizer jus à ajuda de custo;
IV - cumulativas com o auxílio-alimentação;
V - quando a autorização para o afastamento da sede ocorrer sem ônus para os cofres públicos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0704066-15.2019.8.07.9000 202TJDFT, Rel. Aiston Henrique de Sousa · 05/11/2019 0721270-72.2020.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Alvaro Ciarlini · 07/07/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art11