2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2025.
Art. 45. O direito à pensão fica condicionado ao recebimento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, relativas à pensão que será deixada aos beneficiários permitindo-se a estes fazerem o respectivo pagamento ou completarem o que faltar.
Parágrafo único. O recolhimento poderá ser feito de uma só vez ou em parcelas correspondentes ao valor da contribuição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0701988-18.2025.8.07.0018 1728TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 08/10/2025 0753338-75.2020.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Cesar Loyola · 09/06/2021decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0737741-95.2022.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fernando Habibe · 28/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - DA PENSÃO MILITAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art45