Ir para o conteúdo

2 decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2023.

Art. 40. Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, for constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a repartição competente exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos.

§ 1o Se, não obstante a documentação apresentada, persistirem as dúvidas, a prova será feita mediante justificação judicial, processada preferencialmente na auditoria militar do Distrito Federal ou, na falta desta, no foro civil.

§ 2o O processo de habilitação à pensão militar é considerado de natureza urgente.

Decisões que citam este artigo

2

decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo

1 STJ · 1 TJDFT
AREsp 2301564STJ, Rel. Assusete Magalhães · 23/05/2023 0702336-63.2020.8.07.0001 213TJDFT, Rel. Cruz Macedo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IX - DA PENSÃO MILITAR

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art40