45 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJDFT, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 39. A habilitação dos beneficiários obedecerá à ordem de preferência estabelecida no art. 37 desta Lei.
§ 1o O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre eles, ressalvadas as hipóteses do § 2o .
§ 2o Se o contribuinte deixar pai inválido e mãe que vivam separados, a pensão será dividida igualmente entre ambos.
§ 3o Havendo pensionista judiciária, a pensão alimentícia continuará a ser paga, de acordo com os valores estabelecidos na decisão judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IX - DA PENSÃO MILITAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art39