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Redação atual dada pela Lei 10.556/2002. 178 acórdãos e 120 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.556/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/11/2002 Lei 10.556/2002alterado. Publicada em 14/11/2002. Texto oficial

Art. 36.

(VETADO)

§ 1 Os valores atualmente descontados a título de pensão militar vigorarão até 31 de dezembro de 2001.

§ 2 Para fins de aplicação do caput , será considerado como posto ou graduação do militar o correspondente ao soldo sobre o qual forem calculadas as suas contribuições.

(Vide Medida Provisória nº 56, de 18.7.2002)

§ 3o Fica assegurado aos atuais militares:

(Redação dada pela Lei nº 10.556, de 13.11.2002)

I - a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960 , até 29 de dezembro de 2000, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento da remuneração ou proventos; ou II - a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no inciso I, desde que expressa até 31 de agosto de 2002." (NR)

§ 4 Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art36