14 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJDFT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 35. São contribuintes obrigatórios da Pensão Militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares da ativa, os militares da reserva remunerada e os militares reformados do Distrito Federal, e os militares inativos e reformados do antigo Distrito Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IX - DA PENSÃO MILITAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art35