Redação atual dada pela Lei 11.134/2005. 108 acórdãos e 44 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/07/2005 Lei 11.134/2005alterado. Publicada em 18/07/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2005”. Texto oficial
Art. 34. Para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social, tratada neste Capítulo, são considerados dependentes do militar:
(Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)
I - 1o grupo:
a) o cônjuge, companheiro ou companheira reconhecido judicialmente;
b) os filhos(as) ou enteados(as) até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudantes universitários, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
c) a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudante universitário, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;
II - 2o grupo: os pais, com comprovada dependência econômica do militar, desde que reconhecidos como dependentes pela Corporação;
III - 3o grupo: os que constarem na condição de dependentes do militar, até a data da entrada em vigor desta Lei, enquanto preencherem as condições estabelecidas em Estatuto das respectivas Corporações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0701251-98.2026.8.07.9000 202TJDFT, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 05/11/2026 0721005-12.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves · 21/10/2026 0703501-84.2026.8.07.0018 460TJDFT, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 21/10/2026 Ver todos os 108 acórdãosdecisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0701311-71.2026.8.07.9000 1208TJDFT, Rel. Evandro Neiva de Amorim · 15/06/2026 0700127-17.2025.8.07.9000 202TJDFT, Rel. Marco Antonio do Amaral · 23/01/2025 0705496-74.2022.8.07.0018 460TJDFT, Rel. Giselle Rocha Raposo · 24/04/2023 Ver todas as 44 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art34