Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)
  4. Art. 34

CAPÍTULO VIII - DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)

Art. 34

Redação atual dada pela Lei 11.134/2005. 108 acórdãos e 44 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2005alterado · Lei 11.134/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/07/2005 Lei 11.134/2005alterado. Publicada em 18/07/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2005”. Texto oficial

Art. 34. Para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social, tratada neste Capítulo, são considerados dependentes do militar:

(Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)

I - 1o grupo:

a) o cônjuge, companheiro ou companheira reconhecido judicialmente;

b) os filhos(as) ou enteados(as) até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudantes universitários, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

c) a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudante universitário, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

II - 2o grupo: os pais, com comprovada dependência econômica do militar, desde que reconhecidos como dependentes pela Corporação;

III - 3o grupo: os que constarem na condição de dependentes do militar, até a data da entrada em vigor desta Lei, enquanto preencherem as condições estabelecidas em Estatuto das respectivas Corporações.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VIII - DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art34