Incluído pela Lei 11.134/2005. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF2 e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 27/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/07/2005 Lei 11.134/2005incluído. Publicada em 18/07/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2005”. Texto oficial
Art. 33-A. A contribuição de que trata o § 1o do art. 33 desta Lei será facultativa aos militares inativos do Distrito Federal e pensionistas militares, desde que residentes fora do Distrito Federal e a Corporação não proporcione a assistência médica, hospitalar e domiciliar adequada nos locais onde residam.
(Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 e do TJDFT citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5000931-74.2022.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 27/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII - DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art33-A