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CAPÍTULO VIII - DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)

Art. 33-A

Incluído pela Lei 11.134/2005. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF2 e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 27/12/2025.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.134/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/07/2005 Lei 11.134/2005incluído. Publicada em 18/07/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2005”. Texto oficial

Art. 33-A. A contribuição de que trata o § 1o do art. 33 desta Lei será facultativa aos militares inativos do Distrito Federal e pensionistas militares, desde que residentes fora do Distrito Federal e a Corporação não proporcione a assistência médica, hospitalar e domiciliar adequada nos locais onde residam.

(Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art33-A