6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2024.
Art. 50 .
A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito ao respectivo benefício, em qualquer dos casos do art. 49 importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, a pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte.
Parágrafo único. Não haverá, de modo algum, reversão em favor do beneficiário instituído.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0708821-74.2023.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Aiston Henrique de Sousa · 21/08/2024 0700083-46.2023.8.07.0018 199TJDFT, Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 29/11/2023 0714762-62.2020.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Carlos Alberto Martins Filho · 14/10/2020 Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IX - DA PENSÃO MILITAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art50