44 acórdãos e 79 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 53. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar.
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de TRF2, TR1 e outros tribunais citam este artigo
26 TRF2 · 6 TR1 · 5 TRF1 · 4 TJDFT · 2 TR2 · 1 TNU
5001133-64.2026.4.02.5116 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 23/09/2026
5082086-94.2025.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 05/08/2026
1068244-41.2024.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Raquel Soares Chiarelli · 31/07/2026
Ver todos os 44 acórdãos
79
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
63 STJ · 14 TRF2 · 2 TJDFT
REsp 2277201STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 03/07/2026
REsp 2120676STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 03/09/2025
REsp 1998135STJ, Rel. Afrânio Vilela · 25/11/2024
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CAPÍTULO IX - DA PENSÃO MILITAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art53