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44 acórdãos e 79 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 53. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar.

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CAPÍTULO IX - DA PENSÃO MILITAR

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art53