20 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJDFT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.
Art. 54. É permitido a acumulação:
I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;
II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TCDF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJDFT e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO IX - DA PENSÃO MILITAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art54