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CAPÍTULO VII - DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)

Art. 31

46 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TR1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 31. Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como soldo, quotas de soldo ou pensão militar, valor inferior ao do salário-mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada, passando a compor o soldo ou a pensão militar para todos os efeitos legais.

Parágrafo único A pensão militar de que trata o caput deste artigo é a pensão militar tronco e não as quotas partes resultantes das subdivisões aos beneficiários.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art31