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CAPÍTULO VII - DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)

Art. 30

3 acórdãos do TR1 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2021.

Art. 30. Nenhum militar, na ativa ou na inatividade, poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou proventos, importância superior à remuneração bruta do respectivo Comandante-Geral.

Parágrafo único. Excluem-se, para fins de aplicação deste artigo, os valores inerentes:

I - ao adicional de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei;

II - à gratificação de Representação;

III - à gratificação de função de Natureza Especial;

IV - à gratificação de Serviço Voluntário.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art30