3 acórdãos do TR1 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2021.
Art. 30. Nenhum militar, na ativa ou na inatividade, poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou proventos, importância superior à remuneração bruta do respectivo Comandante-Geral.
Parágrafo único. Excluem-se, para fins de aplicação deste artigo, os valores inerentes:
I - ao adicional de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei;
II - à gratificação de Representação;
III - à gratificação de função de Natureza Especial;
IV - à gratificação de Serviço Voluntário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR1 citam este artigo
1004238-89.2020.4.01.4200 RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1, Rel. Márcio André Lopes Cavalcante · 30/08/2021 1004298-62.2020.4.01.4200 RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1, Rel. Márcio André Lopes Cavalcante · 30/08/2021 0001042-70.2016.4.01.4200 RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1, Rel. Maria Lúcia Gomes de Souza · 16/12/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art30