Ir para o conteúdo

Redação atual dada pela Lei 11.134/2005. 122 acórdãos e 150 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Histórico de alterações

2005alterado · Lei 11.134/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/07/2005 Lei 11.134/2005alterado. Publicada em 18/07/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2005”. Texto oficial

Art. 29. Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias, conforme legislação específica.

§ 1o Não serão permitidos descontos autorizados até o limite de 30% (trinta por cento) quando a soma destes com a dos descontos obrigatórios exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do militar.

(Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)

§ 2o O Comandante-Geral de cada Corporação estabelecerá os critérios e promoverá o credenciamento dos consignatários.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DOS DESCONTOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art29