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CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção III - Das Disposições Finais

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)

Art. 65

Incluído pela Lei 12.808/2013. 689 acórdãos e 491 decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.808/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/05/2013 Lei 12.808/2013incluído. Publicada em 09/05/2013. Texto oficial

Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.

§ 1 A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.

§ 2 O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.

§ 3o

A partir de 1o de janeiro de 2013, o soldo dos militares de que trata o caput é o constante do Anexo I-A desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 12.808, de 2013)

Decisões que citam este artigo

491

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

173 STJ · 131 TRF2 · 122 TNU · 39 TRF4 · 16 TRF1 · 6 STF · 2 TJMG · 1 TJDFT
e mais 1 tribunais

1 TST

AREsp 3352593STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 REsp 2288163STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 AREsp 3222524STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 Ver todas as 491 decisões monocráticas

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CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art65