5 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 58. Ficam asseguradas, até 30 de setembro de 2001, aos militares do Distrito Federal, militares inativos, reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade com as leis que as instituíram.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
5007712-50.2026.4.02.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF2, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho · 28/09/2026 5047102-89.2022.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 25/03/2025 5002314-94.2021.4.02.5110 Apelação CívelTRF2, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho · 13/09/2023 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5047102-89.2022.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 14/07/2025 5064039-14.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 23/05/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art58