1 acórdão do TR2 cita este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2021.
Art. 60. Os arts. 54 e 64 da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986 , passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 54.
A remuneração dos Bombeiros Militares do Distrito Federal será estabelecida em legislação específica, comum aos militares do Distrito Federal.
§ 1o Na ativa, compreende:
I - soldo;
II - adicionais:
a) de Posto ou Graduação;
b) de Certificação Profissional;
c) de Operações Militares;
d) de Tempo de Serviço;
III - gratificações:
a) de Representação;
b) de função de Natureza Especial;
c) de Serviço Voluntário.
§ 2o Na inatividade, compreende:
I - soldo ou quotas de soldo;
II - adicionais:
a) de Posto ou Graduação;
b) de Certificação Profissional;
c) de Operações Militares;
d) de Tempo de Serviço;
III - gratificação de Representação." (NR) "Art. 64.
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§ 2 A concessão e o gozo de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, nem pelo cumprimento de sanção disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não é anulável o direito a essa licença." (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TR2 cita este artigo
5008126-55.2019.4.02.5121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 16/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art60