Art. 68.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1 de outubro de 2001.
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CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art68