Redação atual dada pela Lei 12.086/2009. 35 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/11/2009 Lei 12.086/2009incluído, alterado. Publicada em 09/11/2009. Texto oficial
Art. 23. Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade na data:
I - do falecimento do militar;
II - da cassação da situação de inatividade.
(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).
III - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).
Parágrafo único. Será cassada a situação de inatividade do militar que houver praticado, quando em atividade falta punível com a demissão ou exclusão a bem da disciplina.
(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0710329-33.2025.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Sandra Reves · 26/08/2026 0725002-85.2025.8.07.0000 120TJDFT, Rel. Cruz Macedo · 14/04/2026 0732307-72.2025.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Lucimeire Maria da Silva · 05/03/2026 Ver todos os 35 acórdãosdecisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art23