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CAPÍTULO III - DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)

Art. 23

Redação atual dada pela Lei 12.086/2009. 35 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.086/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/11/2009 Lei 12.086/2009incluído, alterado. Publicada em 09/11/2009. Texto oficial

Art. 23. Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade na data:

I - do falecimento do militar;

II - da cassação da situação de inatividade.

(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

III - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

Parágrafo único. Será cassada a situação de inatividade do militar que houver praticado, quando em atividade falta punível com a demissão ou exclusão a bem da disciplina.

(Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art23