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3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 25. O militar reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço, ressalvados os casos do inciso IV do art. 24, perceberá os proventos nos limites impostos pelo tempo de serviço computável para a inatividade, observadas as condições estabelecidas no art. 24.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DOS INCAPACITADOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art25