3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 25. O militar reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço, ressalvados os casos do inciso IV do art. 24, perceberá os proventos nos limites impostos pelo tempo de serviço computável para a inatividade, observadas as condições estabelecidas no art. 24.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0794303-71.2025.8.07.0016 1689TJDFT, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 21/10/2026 0717193-24.2024.8.07.0018 1728TJDFT, Rel. Fábio Eduardo Marques · 14/05/2026 0716215-18.2022.8.07.0018 198TJDFT, Rel. James Eduardo Oliveira · 27/11/2024decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0716215-18.2022.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior 0706678-52.2022.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Teófilo CaetanoPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DOS INCAPACITADOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;10486!art25