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Instrucao normativa

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021: dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Texto oficialfonte: Fonte oficial
169 artigos 0 revogados Texto vigente em: 15/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no caso de: I - restituição e compensação de … Art. 2 Art. 2º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seg…

CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃO

Art. 3 Art. 3º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração e outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, … Art. 4 Art. 4º A restituição de quantia recolhida a título de tributo administrado pela RFB que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro poderá ser efetuada somente a quem prove haver assumido … Art. 5 Art. 5º A RFB efetuará a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf e GPS que não estejam sob sua administração somente caso o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsáv… Art. 6 Art. 6º Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto no caso de arrecadação direta. Art. 7 Art. 7º Os valores recolhidos em decorrência de opções de aplicação do imposto sobre a renda em investimentos regionais - Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e Fundo de … Art. 8 Art. 8º A restituição poderá ser efetuada mediante: I - requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Rend… Art. 9 Art. 9º No caso de pessoa jurídica, a restituição deverá ser requerida pelo estabelecimento matriz. Art. 10 Art. 10. Na hipótese de requerimento formalizado pelo representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração outorgada por instrumento público ou particular, termo de tutela ou curatela ou, se … Art. 11 Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. Art. 12 Art. 12. Poderá requerer a restituição das contribuições previdenciárias a que se referem as alíneas “c” e “d” do inciso I do art. 2º, desde que lhe tenham sido descontadas indevidamente: I - o empregado, inclusive o dom… Art. 13 Art. 13. O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Na… Art. 14 Art. 14. Na hipótese de óbito da pessoa física, inclusive da pessoa física equiparada a empresa, a restituição será efetuada: I - caso haja outros bens e direitos sujeitos a inventário ou arrolamento, mediante: a) alvará… Art. 15 Art. 15. No caso de sucessão empresarial, terá legitimidade para pleitear a restituição a empresa sucessora. Art. 16 Art. 16. Na hipótese de extinção da sociedade, terão legitimidade para pleitear a restituição os sócios que detêm o direito ao crédito, conforme determinado no ato de dissolução. Art. 17 Art. 17. O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, recolheu o valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retid… Art. 18 Art. 18. Ressalvado o disposto no art. 17, o sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB, no pagamento ou crédito, a pessoa física ou jurídica, poderá deduzir esse valor da i… Art. 19 Art. 19. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de IRPJ ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição poder… Art. 20 Art. 20. Na hipótese de pedido de restituição relativo ao IRRF incidente sobre rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica beneficiária reside… Art. 21 Art. 21. Caso não seja efetuada a devolução prevista no art. 17 nem a dedução prevista no art. 18, a pessoa física poderá requerer à RFB a restituição do indébito de imposto sobre a renda retido sobre rendimentos sujeito… Art. 22 Art. 22. A restituição ou a compensação do indébito de imposto sobre a renda retido no pagamento ou crédito, a pessoa física, de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, bem como de valores pagos indevidamente a títu… Art. 23 Art. 23. O contribuinte ou o representante por ele autorizado poderá requerer o pagamento do valor relativo ao imposto a restituir apurado na DIRPF e não resgatado no período em que esteve disponível na instituição finan… Art. 24 Art. 24. O requerimento de que trata o art. 23 será indeferido caso: I - o contribuinte não tenha apresentado a DIRPF; II - o imposto a restituir tenha sido resgatado anteriormente; III - não tenha sido apurado imposto a… Art. 25 Art. 25. Na hipótese de deferimento do pedido de restituição, esta será efetuada somente depois de adotados os procedimentos relativos à compensação de ofício previstos na Seção IX do Capítulo V. Art. 26 Art. 26. Na hipótese de retenção ou recolhimento indevido ou a maior da CPSS, o servidor ativo, aposentado ou pensionista terá direito à restituição do valor correspondente. § 1º O requerimento de restituição deverá ser … Art. 27 Art. 27. Os saldos negativos do IRPJ e da CSLL poderão ser objeto de restituição no caso de: I - apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; II - ap… Art. 28 Art. 28. O pedido de restituição e a declaração de compensação relativos ao saldo negativo de IRPJ ou de CSLL serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual esteja demonstrado o… Art. 29 Art. 29. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB, no caso em que não seja po… Art. 30 Art. 30. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI) ou da Declaração Única de Importação (Duimp), poderão ser restituídos ao importador, caso… Art. 31 Art. 31. A restituição dos valores a que se refere o art. 30 será requerida por meio do formulário Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação, con… Art. 32 Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores r… Art. 33 Art. 33. A empresa contratada que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11… Art. 34 Art. 34. Na hipótese de a empresa contratante que não utilizar o eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007 , efetuar recolhimento de valor retido em duplicidade o… Art. 35 Art. 35. A restituição de que trata esta Seção será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimen… Art. 36 Art. 36. No caso de receita da União não administrada pela RFB arrecadada mediante Darf ou GPS, o pedido de restituição formalizado perante unidade da RFB será encaminhado ao órgão ou à entidade responsável pela administ… Art. 37 Art. 37. A restituição de pagamento indevido ou a maior relativo ao AFRMM ou à TUM poderá ser solicitada mediante requerimento específico, disponível no site da RFB na Internet, no endereço < https: //www.gov.br/receitaf… Art. 38 Art. 38. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica ao ressarcimento de que trata o art. 52-A da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004 . Art. 39 Art. 39. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica à restituição de AFRMM e TUM relativa a pedido protocolado até a data de início da vigência do Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014 .

CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO

Art. 40 Art. 40. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos do IPI decorrentes das saídas de produto… Art. 41 Art. 41. Os créditos do IPI que remanescerem da dedução de que trata o art. 40 ao final de um período de apuração poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relati… Art. 42 Art. 42. Alternativamente à manutenção na escrita fiscal de que trata o art. 41, os créditos do IPI poderão ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, … Art. 43 Art. 43. Na hipótese de remanescerem, ao final do trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções e transferências admitidas na legislação, a pessoa jurídica poderá requer… Art. 44 Art. 44. O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação devem ser formalizados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, em nome do estabelecimento que apurou os créditos passíveis de ressarcimento, media… Art. 45 Art. 45. O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação, no caso de crédito do IPI, poderão ser entregues somente depois de transmitida a Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), na qual esteja demonstrado o… Art. 46 Art. 46. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigênc… Art. 47 Art. 47. Poderão ser ressarcidos às missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, bem como às representações de caráter permanente de órgãos internacionais de que o Brasil faça parte, os valores do… Art. 48 Art. 48. O disposto nesta Seção aplica-se somente às hipóteses em que a legislação autoriza a apuração de créditos do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. Os … Art. 49 Art. 49. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , que não puderem ser … Art. 50 Art. 50. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados nos termos do art. 57 e do caput e § 2º do art. 57-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , que não puderem ser utilizados no desconto de … Art. 51 Art. 51. Poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos no: I - art. 33 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 , vinculados a exportaç… Art. 52 Art. 52. A parcela do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculado sobre o estoque de abertura, previsto no art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002 , e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003 , que sej… Art. 53 Art. 53. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização: I - do programa PER/DCOMP; ou II - do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I… Art. 54 Art. 54. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos no inciso I do caput do art. 49, remanescentes do desconto de débitos das referidas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passív… Art. 55 Art. 55. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação, no caso de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão ser entregues somente depois de transmitida a Escrituração Fiscal Digital das Co… Art. 56 Art. 56. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre-calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de deter… Art. 57 Art. 57. A pessoa jurídica que apurar créditos no âmbito do Reintegra de que trata a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 , poderá utilizá-los somente mediante pedido de ressarcimento em espécie ou de compensação com… Art. 58 Art. 58. O pedido de ressarcimento relativo aos créditos apurados no âmbito do Reintegra será formalizado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilizaçã… Art. 58-A Art. 58-A. A pessoa jurídica que apurar e informar à RFB crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023 , poderá ut… Art. 58-B Art. 58-B. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização: I - do programa PER/DCOMP; ou II - do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento ou do formulário De… Art. 58-C Art. 58-C. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados após a apuração do crédito fiscal na ECF relativa ao período de apuração de reconhecimento das receitas de subvenção. § 1º A declaraç…

CAPÍTULO IV DO REEMBOLSO

Art. 59 Art. 59. O reembolso à empresa ou equiparada, de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade pagos a segurados a seu serviço, poderá ser efetuado mediante dedução no ato do pagamento das contribuições devi… Art. 60 Art. 60. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007 , a empresa poderá deduzir das contribuições devidas na respectiva competência os … Art. 61 Art. 61. Caso o reembolso tenha por objeto valores não declarados ou declarados incorretamente na GFIP ou no eSocial, o deferimento do pedido ficará condicionado à retificação das informações. Art. 62 Art. 62. O reembolso será requerido por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e de Salário-Maternidade, constante do Anexo I… Art. 63 Art. 63. Aplica-se o disposto neste Capítulo aos valores relativos ao salário-maternidade de que trata o § 3º do art. 394-A do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , pagos à gestante ou à lactante afastada de ativ…

CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO

Art. 64 Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utili… Art. 65 Art. 65. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrum… Art. 66 Art. 66. Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na declaração de compensação. Art. 67 Art. 67. O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB desde que, à data da apresentação da declaração de compensação: I - o pedido n… Art. 68 Art. 68. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder o total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da declaração de compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requ… Art. 69 Art. 69. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista no Capítulo X, e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data … Art. 70 Art. 70. A compensação, declarada à RFB, de crédito tributário lançado de ofício importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Art. 71 Art. 71. Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 , exceto nos casos excepcionados em legislação específica. Art. 72 Art. 72. A compensação prevista no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019 , e no inciso I do art. 4º-C da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 , entre débitos relativos a tributos administrados p… Art. 73 Art. 73. O sujeito passivo será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do despacho d… Art. 74 Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofíci… Art. 75 Art. 75. É vedada e será considerada não declarada a compensação do crédito que: I - seja de terceiros; II - se refira a “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969 ; III - se re… Art. 76 Art. 76. Além das hipóteses previstas no art. 75 e nas leis específicas de cada tributo, é vedada e será considerada não declarada a compensação que tiver por objeto: I - o débito apurado no momento do registro da DI ou … Art. 77 Art. 77. Considera-se não declarada, também, a compensação efetuada pelo sujeito passivo sem a utilização do programa PER/DCOMP, em inobservância ao disposto no art. 160. Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o ca… Art. 78 Art. 78. A compensação considerada não declarada implicará: I - a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de ofício ou confessados; e II - a cobrança dos débitos já lançados de ofício ou … Art. 79 Art. 79. Caso a compensação seja considerada não declarada em relação a parte dos débitos informados na declaração de compensação, somente a essa parcela será dado o tratamento previsto nesta Seção. Art. 80 Art. 80. A compensação de crédito decorrente de cancelamento ou de retificação de DI ou de Duimp será efetuada pelo sujeito passivo mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP, ou, na impossibilida… Art. 81 Art. 81. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto sobre a renda poderá, durante o trimestre ou an… Art. 82 Art. 82. O crédito do IRRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do… Art. 83 Art. 83. O valor da Cide-Combustíveis pago por pessoa jurídica vendedora de hidrocarbonetos líquidos no mercado interno ou pago diretamente pelo importador, no caso de importação, poderá ser objeto de compensação pela pe… Art. 84 Art. 84. O crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso I do art. 2º apurado pelo sujeito passivo, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo… Art. 85 Art. 85. A compensação de que trata esta Seção deve ser informada em GFIP, na competência de sua efetivação, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. A compensação de débitos da CPRB com os créditos a q… Art. 86 Art. 86. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido dos juros e da multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de inform… Art. 87 Art. 87. Na hipótese de compensação indevida, se ficar comprovada a falsidade da declaração apresentada, o sujeito passivo estará sujeito à multa isolada, aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 d… Art. 88 Art. 88. É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Art. 89 Art. 89. O disposto nesta Seção aplica-se somente à compensação de contribuições previdenciárias pelo sujeito passivo que não utilizar o eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº… Art. 90 Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando d… Art. 91 Art. 91. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007 , a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota … Art. 92 Art. 92. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de receita da União não administrada pela RFB arrecadada mediante Darf ou GPS será efetuada depois de verificada a ausência de … Art. 94 Art. 94. Na hipótese de restituição ou ressarcimento dos créditos de que trata o art. 92, caso haja, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, débitos trib… Art. 95 Art. 95. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que remanescer da compensação de que trata o art. 94 deverá ser compensado de ofício com os seguintes débitos do sujeito passivo, na ordem a seguir aprese… Art. 96 Art. 96. Para fins de compensação de ofício, os créditos serão valorados na forma prevista no Capítulo X, e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos e encargos legais, na forma da legislação de regência, até a segu… Art. 97 Art. 97. A compensação de ofício do débito do sujeito passivo será efetuada com obediência à proporcionalidade entre o principal e os respectivos acréscimos e encargos legais. Art. 98 Art. 98. No prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que a compensação for efetuada de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação, compete à RFB adotar os seguintes procedimentos: I - … Art. 99 Art. 99. Homologada a compensação declarada, expressa ou tacitamente, ou efetuada a compensação de ofício, a unidade da RFB: I - registrará a compensação nos sistemas de informação da RFB que contenham informações relati…

CAPÍTULO VI DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

Art. 100 Art. 100. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado será realizada na forma prevista nesta Instrução Normativa, exceto se a decisão dispuser de forma diversa. Art. 101 Art. 101. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Parágrafo único. Não poderão ser obje… Art. 101-A Art. 101-A. Na compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, deverá ser observado o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. § 1º Quando se tratar de créditos dec… Art. 102 Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Fede… Art. 103 Art. 103. O pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tribu… Art. 103-A Art. 103-A. Sem prejuízo do atendimento aos requisitos previstos no art. 103, o pedido de habilitação de crédito amparado em título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por associação ou sindica… Art. 104 Art. 104. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório nem homologação da compensação. Art. 105 Art. 105. O pedido de habilitação do crédito será indeferido caso: I - as pendências a que se refere o art. 102, § 2º, não tenham sido regularizadas no prazo nele previsto; II - os requisitos constantes dos arts. 103 e 1… Art. 106 Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título j… Art. 107 Art. 107. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação de crédito decorrente de decisão judicial, que lhe seja apresentada cópia do intei… Art. 108 Art. 108. O procedimento de habilitação de crédito decorrente de ação judicial não se aplica à compensação de que trata a Seção VII do Capítulo V.

CAPÍTULO VII DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

Art. 109 Art. 109. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação, formalizados pelo sujeito passivo com utilização: I - do programa PER/DCOMP, deverá ser… Art. 110 Art. 110. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente se estiverem pendentes de decisão administrativa à … Art. 111 Art. 111. A retificação da declaração de compensação será admitida somente se forem verificadas inexatidões materiais no preenchimento do referido documento. Art. 112 Art. 112. A retificação da declaração de compensação não será admitida se tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. … Art. 113 Art. 113. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 114 Art. 114. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 69, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 115 Art. 115. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação, formalizados pelo sujeito passivo com utilização: I - do programa PER/DCOMP, deverá s… Art. 116 Art. 116. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente se pendentes de decisão administrativa à data do env… Art. 117 Art. 117. A retificação e o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos se formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 118 Art. 118. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qua…

CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIA

Art. 119 Art. 119. A decisão relativa ao pedido de restituição, ao pedido de ressarcimento e ao pedido de reembolso, caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o dom… Art. 120 Art. 120. A restituição, o ressarcimento e o reembolso caberão à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data da restituição, do ressarcimento e do reembolso, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujei… Art. 121 Art. 121. A decisão relativa à compensação caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Art. 122 Art. 122. A compensação de ofício do crédito do sujeito passivo e a restituição ou o ressarcimento do saldo credor porventura remanescente da compensação caberão à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data da c… Art. 123 Art. 123. A decisão relativa ao pedido de restituição de crédito decorrente de cancelamento ou retificação de DI ou de Duimp caberá à unidade responsável pela análise da retificação ou do cancelamento da declaração. Art. 124 Art. 124. A restituição de crédito decorrente de cancelamento ou retificação de DI ou de Duimp caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data da restituição, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do… Art. 125 Art. 125. Para fins de compensação do crédito decorrente de cancelamento ou retificação de DI ou de Duimp: I - o reconhecimento do direito creditório caberá à unidade a que se refere o art. 123; e II - a decisão relativa… Art. 126 Art. 126. A decisão relativa ao pedido de restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI ou de Duimp caberá à DRF ou à Alfândega da Receita Fe… Art. 127 Art. 127. A restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI ou de Duimp caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data da restitu… Art. 128 Art. 128. Na compensação de crédito relativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de DI ou de Duimp: I - o reconhecimento do direito creditório caberá à unidade a que se … Art. 129 Art. 129. Aplica-se o disposto nos arts. 119 e 120 ao crédito relativo ao AFRMM ou à TUM incidentes sobre operações de navegação de cabotagem, interior fluvial e lacustre. Art. 130 Art. 130. Aplica-se o disposto nos arts. 126 e 127 ao crédito relativo ao AFRMM ou à TUM incidentes sobre operações de comércio exterior. Art. 131 Art. 131. A decisão relativa ao pedido de restituição e ao pedido de ressarcimento de crédito relativo ao IPI caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o d… Art. 132 Art. 132. A restituição e o ressarcimento de crédito relativo ao IPI caberão à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data da restituição ou do ressarcimento, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do esta… Art. 133 Art. 133. A decisão relativa à compensação de crédito relativo ao IPI caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento q… Art. 134 Art. 134. A compensação de ofício do crédito de IPI e a restituição ou o ressarcimento do saldo credor porventura remanescente da compensação caberão à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data da compensação, … Art. 135 Art. 135. A decisão relativa ao pedido de ressarcimento de crédito de IPI incidente sobre produtos adquiridos no mercado interno destinados à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de uso de missão diplomática, repa… Art. 136 Art. 136. A decisão relativa ao pedido de restituição de crédito relativo ao ITR e a respectiva restituição caberão à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB em cuja jurisdição territorial estiver localizado o imóvel. Art. 137 Art. 137. A decisão relativa à compensação de crédito relativo ao ITR caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o local em que estiver localizado o imóvel. Art. 138 Art. 138. A restituição de receita da União não administrada pela RFB arrecadada mediante Darf ou GPS e do saldo a restituir apurado na DIRPF, que não tenha sido resgatado no período em que esteve disponível na instituiç… Art. 139 Art. 139. As competências de que trata esta Instrução Normativa poderão ser exercidas por equipes especializadas regionais ou nacionais.

CAPÍTULO IX DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA

Art. 140 Art. 140. O sujeito passivo poderá apresentar manifestação de inconformidade contra a decisão que indeferiu seu pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso ou contra a decisão que não homologou a compensação … Art. 141 Art. 141. No âmbito do contencioso administrativo fiscal de pequeno valor a que se refere o inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , o julgamento relativo à manifestação de inconformidade s… Art. 142 Art. 142. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, caberá recurso dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, a ser apresentado no prazo de vinte dias úteis, nos termos do … Art. 143 Art. 143. A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente a referida manifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no incis… Art. 144 Art. 144. O sujeito passivo poderá apresentar recurso, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , contra a decisão que: I - indeferiu o pedido de habilitação de crédito decorrente de ação judicial;… Art. 145 Art. 145. Os recursos fundamentados no art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999 , contra decisões originadas em unidades locais, serão decididos, em última instância, pelos titulares das Superintendências Regionais da Receita Fe… Art. 146 Art. 146. É definitiva a decisão do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que não admitir pedido de retificação ou cancelamento de pedido de restituição, pedido de ressarcimento, pedido de reembolso ou declaração d… Art. 147 Art. 147. No caso de receita da União não administrada pela RFB arrecadada mediante Darf ou GPS, a discussão administrativa será realizada de acordo com a legislação aplicável ao órgão ou à entidade competente para decid…

CAPÍTULO X DA VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS

Art. 148 Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de … Art. 149 Art. 149. Para fins de cálculo dos juros previstos no caput do art. 148, será observado como termo inicial da incidência no caso de: I - pagamento indevido ou a maior, o mês subsequente ao do pagamento; II - restituição … Art. 150 Art. 150. As quantias pagas indevidamente a título de multa de mora ou de ofício, inclusive multa isolada, e de juros moratórios decorrentes de obrigações tributárias relativas aos tributos administrados pela RFB também … Art. 151 Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compen… Art. 152 Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de r… Art. 153 Art. 153. Caso quantificados em Unidade Fiscal de Referência (Ufir), deverão ser convertidos em reais, com base no valor da Ufir vigente em 1º de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287 (oito mil duzentos e oitenta e…

CAPÍTULO XI DO PAGAMENTO

Art. 154 Art. 154. O pagamento da restituição, do ressarcimento e do reembolso será efetuado pela RFB exclusivamente mediante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do beneficiário. § 1º O pagamento a q… Art. 155 Art. 155. Compete à instituição financeira ou de pagamento que efetivar a restituição, o ressarcimento ou o reembolso verificar a correspondência do número de inscrição do respectivo beneficiário no CPF ou no CNPJ, const…

CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 156 Art. 156. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresenta… Art. 157 Art. 157. Na hipótese de a declaração de compensação formalizada por meio do programa PER/DCOMP ser transmitida à RFB em dia não útil, o referido documento será considerado entregue, para fins do disposto no § 2º do art.… Art. 158 Art. 158. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação formalizados por meio do programa PER/DCOMP poderão ser apresentados com assinatura digital mediante cer… Art. 159 Art. 159. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso será sumariamente indeferido caso o sujeito passivo não utilize o programa PER/DCOMP para formalizá-lo, observado o disposto no art. 1… Art. 160 Art. 160. Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o sujeito passivo poderá utilizar os formulários a que se refere o art. 163 para formalizar seus pedidos de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou… Art. 161 Art. 161. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será sumariamente indeferido, caso a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOM… Art. 162 Art. 162. A documentação comprobatória do direito creditório deverá ser anexada aos formulários a que se refere o art. 163. Art. 163 Art. 163. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição ou de Ressarcimento - Anexo I; II - Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação… Art. 164 Art. 164. Ficam revogados: I - a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017; II - a Instrução Normativa RFB nº 1.765, de 30 de novembro de 2017; III - o art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.769, de 18 de… Art. 165 Art. 165. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.