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CAPÍTULO X DA VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 150

Art. 150. As quantias pagas indevidamente a título de multa de mora ou de ofício, inclusive multa isolada, e de juros moratórios decorrentes de obrigações tributárias relativas aos tributos administrados pela RFB também serão restituídas ou compensadas acrescidas dos juros compensatórios a que se refere o caput do art. 148.

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CAPÍTULO X DA VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art150