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CAPÍTULO X DA VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 153

Art. 153. Caso quantificados em Unidade Fiscal de Referência (Ufir), deverão ser convertidos em reais, com base no valor da Ufir vigente em 1º de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287 (oito mil duzentos e oitenta e sete décimos de milésimo de real):

I - os valores sujeitos a restituição, apurados em declaração de rendimentos; e

II - os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior, passíveis de compensação ou de restituição, apurados anteriormente à data prevista no caput.

§ 1º O valor resultante da conversão referida no caput constituirá a base de cálculo dos juros previstos no art. 148.

§ 2º O imposto a restituir, apurado em declaração de rendimentos, que tenha sido colocado à disposição do sujeito passivo antes de 1º de janeiro de 1996, deverá ter o seu valor devidamente convertido em reais, nos termos do caput, e sobre ele não incidirão os juros previstos no art. 148.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art153