Art. 153. Caso quantificados em Unidade Fiscal de Referência (Ufir), deverão ser convertidos em reais, com base no valor da Ufir vigente em 1º de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287 (oito mil duzentos e oitenta e sete décimos de milésimo de real):
I - os valores sujeitos a restituição, apurados em declaração de rendimentos; e
II - os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior, passíveis de compensação ou de restituição, apurados anteriormente à data prevista no caput.
§ 1º O valor resultante da conversão referida no caput constituirá a base de cálculo dos juros previstos no art. 148.
§ 2º O imposto a restituir, apurado em declaração de rendimentos, que tenha sido colocado à disposição do sujeito passivo antes de 1º de janeiro de 1996, deverá ter o seu valor devidamente convertido em reais, nos termos do caput, e sobre ele não incidirão os juros previstos no art. 148.
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CAPÍTULO X DA VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art153