1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2023.
Art. 154. O pagamento da restituição, do ressarcimento e do reembolso será efetuado pela RFB exclusivamente mediante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do beneficiário.
§ 1º O pagamento a que se refere o caput poderá ser realizado mediante crédito em conta de pagamento de que trata o art. 6º da Lei nº 12.865, de 2013 , de titularidade do beneficiário em instituição financeira ou em instituição de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
§ 2º Ao pleitear a restituição, o ressarcimento ou o reembolso, o requerente deverá indicar a instituição, a agência, se houver, e o número da conta corrente bancária, de poupança ou de pagamento de titularidade do sujeito passivo na qual pretende que o crédito seja efetuado.
§ 3º O pagamento de restituição devida a contribuinte que não possua conta bancária ou de pagamento no Brasil e seja:
I - residente no exterior será efetuado a pessoa indicada em instrumento público de procuração; e
II - incapaz será efetuado a seu representante legal, que deverá apresentar documentação comprobatória dessa condição.
§ 4º Caso o crédito na conta indicada pelo requerente não seja possível, será efetuada nova tentativa mediante utilização da chave PIX CPF ou CNPJ do beneficiário.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0700962-47.2023.8.07.0020 460TJDFT, Rel. Daniel Felipe Machado · 24/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI DO PAGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art154