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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTOSeção III - Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 54

Art. 54. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos no inciso I do caput do art. 49, remanescentes do desconto de débitos das referidas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser objeto de compensação.

§ 1º Após o encerramento do trimestre-calendário, os créditos a que se refere o caput poderão ser objeto de declaração de compensação, desde que precedida da formalização do pedido de ressarcimento.

§ 2º O pedido de ressarcimento a que se refere o § 1º deverá:

I - referir-se a um único trimestre-calendário; e

II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente, líquido das utilizações por desconto ou compensação.

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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art54