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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTOSeção III - Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 53

Art. 53. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização:

I - do programa PER/DCOMP; ou

II - do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV, caso não seja possível a utilização do programa PER/DCOMP.

§ 1º O pedido de ressarcimento deverá:

I - referir-se a um único trimestre-calendário; e

II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto.

§ 2º A declaração de compensação deverá ser precedida do pedido de ressarcimento.

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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art53