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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTOSeção V Do ressarcimento e da compensação do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 58-B

Art. 58-B. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização:

I - do programa PER/DCOMP; ou

II - do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento ou do formulário Declaração de Compensação, constantes do Anexo I e do Anexo IV, respectivamente, caso não seja possível a utilização do programa PER/DCOMP.

Parágrafo único. O pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único período de apuração.

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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art58-B