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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTOSeção III - Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 51

Art. 51. Poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos no:

I - art. 33 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 , vinculados a exportação, nos termos do § 7º do referido dispositivo;

II - art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009 ;

III - art. 55 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 , vinculados a exportação, nos termos do § 8º do referido dispositivo;

IV - art. 5º da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012 ;

V - art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012 , vinculados a exportação;

VI - art. 15 da Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013 , vinculados a exportação;

VII - art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 ;

VIII - art. 8º, § 3º, inciso IV, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 ;

IX - art. 8º, § 11, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 ; e

X - art. 15, § 2º-A, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 .

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CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art51