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CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 157

Art. 157. Na hipótese de a declaração de compensação formalizada por meio do programa PER/DCOMP ser transmitida à RFB em dia não útil, o referido documento será considerado entregue, para fins do disposto no § 2º do art. 73 e arts. 75, 76 e 148, no 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de sua transmissão.

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CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art157