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CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 162

Art. 162. A documentação comprobatória do direito creditório deverá ser anexada aos formulários a que se refere o art. 163.

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CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art162