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CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 164

Art. 164. Ficam revogados:

I - a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017;

II - a Instrução Normativa RFB nº 1.765, de 30 de novembro de 2017;

III - o art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.769, de 18 de dezembro de 2017;

IV - a Instrução Normativa RFB nº 1.776, de 28 de dezembro de 2017;

V - os arts. 2º a 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.810, de 13 de junho de 2018;

VI - a Instrução Normativa RFB nº 1.959, de 9 de junho de 2020; e

VII - a Instrução Normativa RFB nº 1.993, de 20 de novembro de 2020.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art164