Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.055/2021
  4. Art. 123

CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIASeção II Do Crédito Decorrente de Cancelamento ou Retificação de Declaração de Importação

Instrução Normativa RFB 2.055/2021

Art. 123

Art. 123. A decisão relativa ao pedido de restituição de crédito decorrente de cancelamento ou retificação de DI ou de Duimp caberá à unidade responsável pela análise da retificação ou do cancelamento da declaração.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VIII DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-06;2055!art123